Carta aberta a Ordem dos Advogados do Brasil

Medidas Jurídicas Urgentes devem ser tomadas contra o desmonte dos programas sociais.

O Antagonista "Premio para cidades com maior evasão do Bolsa-Familia"

Por uma ação que demande as providências necessárias para o cumprimento da Renda Básica de Cidadania. E impeça o desmantelamento definitivo do Bolsa-Família.

O Instituto ReCivitas, foi fundado em 2006 e desde 2008 sustenta o projeto-piloto independente da Renda Básica Garantida em Quatinga Velho, Mogi das Cruzes-SP. Somos internacionalmente reconhecidos por este trabalho pioneiro, mas também pela defesa mundo afora da Basic Income como o dispositivo necessário à concretização de direitos humanos e obrigação constitucional impreterível do Estado de Direito Social.

No Brasil, além desta ação social de base buscamos desde 2009 mover ações públicas (inclusive jurídicas) em favor da Renda Básica e Democracia Direta. Entendemos que direitos políticos e econômicos fundamentais precisam estar integrados na plenitude de uma mesma cidadania.

Contudo os últimos acontecimentos e medidas tomadas pelo atual governo, especialmente interino, nos leva a clamar por medidas e remédios urgentes. A situação do país é grave e está explícita. Não cabe portanto meias palavras.

Temos uma classe política servente de interesses não-republicanos em guerra institucionalizada por poder ou só em fuga descarada da cadeia mesmo. Uma classe que está quebrando todo um país e acabando com conquistas sociais. Uma classe política com senadores, ministros presidentes, ex-presidentes e ex-presidentes delatados, presos, ou em via de o ser. E não menos significativo é o fato de que mais da metade do congresso responde por crimes que vão desde fraude até homicídio.

Não temos advogados, nem recursos para bancar um. Mas é mais do que evidente que não é esta a razão desta carta. Está claro que esta causa não é só grande demais para só uma organização da sociedade civil. Esta é uma causa urgente e arriscada demais, em todos os sentidos, para que associações cidadãs possam abraçar e carregar assim sozinhas. Mas não por isso que, depois de tudo, vamos calar.

Por isso pedimos publicamente que a OAB faça uso das suas prerrogativas e chame a responsabilidade que lhe cabe na defesa do Estado de Direito Social. Pedimos que tomem as medidas jurídicas que considerar cabíveis para :

  1. impedir que o Bolsa-Família seja definitivamente pervertido em sua razão social ou até mesmo desintegrado, sucateado e extinto.

  2. e que providências sejam imediatamente tomadas para que a Renda Básica seja DE FATO instituída como a garantia do direito constitucional ao mínimo vital.

Requirimos a OAB que assuma a defesa de ambas as causas. Entre outras razões, por entender que somente a provisão inalienável e incondicional como obrigação governamental poderá extinguir a mal versação destes programas de renda e recursos. Extinguindo as falhas, distorções, e até mesmo violações da dignidade humana inerentes a submissão do direito a tecno-burocracia.

Exatamente como ocorre nas rendas mínimas condicionadas e compensatórias. E tende a se agravar ainda mais agora.

Na recusa ou impossibilidade de atender nossa requisição pedimos, a OAB que nos indique, se existir, os canais jurídicos dentro do próprio Estado para que possamos dar prosseguimento a nossa reclamação seja como ONG, OSCIP, ou preferencialmente simples cidadãos.

Tomei ainda a liberdade de anexar de antemão a esse pedido, nossos argumentos até agora utilizados para defender a causa. Bem como a minuta de nossa primeira peça jurídica de defesa da Renda Básica e o paper resultante dela, apresentado no 12° Congresso Da Renda Básica de Munique já em 2012.

Atenciosamente, e no aguardo

Marcus Vinicius Brancaglione dos Santos

Presidente do ReCivitas 2011/2016

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